s direitos decorrentes do compromisso de venda e compra do terreno urbano designado lote nº 14 da quadra 08 do loteamento denominado Residencial Reserva dos Victor, situado no Município e Comarca de Cotia/SP, assim descrito: faz frente para a Rua 12 onde mede 13,33m divididos em dois segmentos: 6,57m em curva com raio de 9,00m e 6,76m em linha reta; da frente aos fundos de quem da mencionada rua olha para o terreno mede 30,00m do lado direito; 27,71m do lado esquerdo; e 12,76m nos fundos, confrontando à direita com o lote 15, à esquerda com o Jardim Viário 04 e aos fundos com o lote 13, encerrando a área total de 378,44m². VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais. 3) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo. Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do art. 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção dos débitos anteriores, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses. Avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Local dos bens: Av. Nicodemos de Carvalho, nº 783, Cotia/SP. Total da avaliação: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Lance mínimo do leilão: 50%. Comissão do Leiloeiro: 5%.