O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.866 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTO ANDRÉ/SP. CONTRIBUINTE: 01.090.023.

DESCRIÇÃO: Um prédio residencial sob nº 98 da Rua do Contorno, Bairro Campestre, nesta cidade, com área construída de 66,00m², sendo 33,00m² no pavimento superior e 33,00m² no pavimento térreo, e seu respectivo terreno que tem início num ponto da rua do Contorno na divisa do prédio nº 102 da mesma rua; daí segue em linha, ligeiramente em curva, interna acompanhando o alinhamento da Rua do Contorno, numa distância de 6,20m; daí dobra à esquerda numa distância de 7,80m em curva externa; daí, segue em linha reta numa distância de 7,30m acompanhando o alinhamento da Rua do Contorno, daí dobra à esquerda em ângulo reto, numa distância de 13,20m em linha reta, confrontando com o prédio nº 967, 971 e 977 da Rua Conselheiro Justino; daí dobra à esquerda em ângulo numa distância de 13,80m em linha reta até encontrar o ponto onde teve início o perímetro, encerrando a área de 128,70m², pertencendo portanto a essa casa 95,70m² como de utilização exclusiva, cabendo 1/20 avos com fração ideal no todo do terreno.

OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU;

2) Há declaração de ineficácia de alienação da Av. 14;

3) Há indisponibilidades;

4) Há outras penhoras;

5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Aplica-se ao caso o disposto no do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: Ao determinar a alienação de bem, deverá o magistrado fazer constar expressamente do edital, além dos requisitos do artigo 886 do CPC, a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Parágrafo único. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital. Assim sendo, tributos como IPVA e IPTU, bem como multas não recaem sobre o arrematante, salvo débitos condominiais, que continuam sobre sua responsabilidade”.

AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).