Descrição do lote
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS - OFERTA DOS BENS ATRAVÉS DE SEU SÍTIO NA INTERNET, NOS MESMOS MOLDES EM QUE PUBLICADOS POR OCASIÃO DO LEILÃO JUDICIAL; - PREÇO MÍNIMO DE R$ 245.000,00(DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) – QUE CORRESPONDE A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ID.96C8AA7. RESSALTO, DESDE LOGO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, §1º DO PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2020, QUE SOMENTE SERÁ ADMITIDO PARCELAMENTO MEDIANTE PAGAMENTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), À VISTA, NO PRAZO DE 24 HORAS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA, E O RESTANTE EM, NO MÁXIMO, 30 (TRINTA) PARCELAS MENSAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ARTIGO 895, §1º DO CPC. EM CASO DE IGUALDADE NO VALOR OFERTADO TERÁ PREFERÊNCIA A PROPOSTA QUE CONTEMPLE PAGAMENTO À VISTA OU EM MENOR NÚMERO DE PARCELAS. A FIM DE GARANTIR O SIGILO DAS PROPOSTAS, ESTAS SERÃO JUNTADAS AOS AUTOS APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DESCRITO. REGISTRO QUE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA VINCULA O PROPONENTE. CASO ESTE DESCUMPRA AS FORMALIDADES PREVISTAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA SEGUNDA MAIOR PROPOSTA APRESENTADA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS AO LICITANTE DESISTENTE: PERDA DO SINAL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DA EXECUÇÃO E TAMBÉM DA COMISSÃO PAGA AO LEILOEIRO, IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR EM FUTURAS HASTAS PÚBLICAS NESTE REGIONAL, BEM COMO CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRIME (ARTIGO 358 DO CP). FIXO A COMISSÃO DE CORRETAGEM EM 5% DO VALOR TOTAL DA ALIENAÇÃO, A QUAL SERÁ DEVIDA AO LEILOEIRO QUE APRESENTAR A PROPOSTA HOMOLOGADA. RESSALTO QUE A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM PROCESSO JUDICIAL É ORIGINÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE RECAIAM SOBRE ELE ATÉ A PRESENTE DATA, ESPECIALMENTE OS DE NATUREZA AÍ INCLUÍDAS EVENTUAIS DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM ASSIM, OS EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUÍDAS ATÉ ESTA DATA E INCIDENTES SOBRE O BEM APENAS SE SUB-ROGAM NO PREÇO OFERECIDO, OBSERVADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130, DO CTN, E DO § 1º DO ARTIGO 908 DO CPC.
Localização
Lances
Aviso Legal
Todas as informações neste portal são meramente de caráter informativo não tendo valor judicial salvo os Editais
Judiciais publicados juntamente com os lotes. (Quando aplicável.)
A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Conjunto nº 70, localizado no 7º andar, do Edifício Alois, área total 98m² -São Paulo/SP
25/10/2021 às 00:00
22/11/2021 às 11:00