558º Leilão Judicial Unificado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 39.616 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA-SP, DE PROPRIEDADE DE LEANDRO FAUSTO RINALDI (CPF: 021.551.858-63). CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 02.046.141, COM A SEGUINTE

DESCRIÇÃO: Um apartamento sob nº 34 (trinta e quatro) situado no 3º (terceiro) andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SKORPIOS, à Avenida Dr. Arthur Costa Filho, nº 1957, no Bairro Ipiranga, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, contendo as seguintes dependências: sala, dois dormitórios, dois banheiros, cozinha, área de serviço, escadas e varanda. Com uma área útil de 77,68m2, área comum de 39,683m2, estacionamento de 9,90m2, área total de 127,263m2, fração ideal de terreno de 2,7931%. Confronta-se na frente com a área comum do prédio, do lado direito com a área livre do prédio, do lado esquerdo com o apartamento nº 36 e nos fundos com o apartamento nº 33. Correspondendo a este apartamento uma vaga de estacionamento sob nº 34 (trinta e quatro). De acordo com informações do Oficial de Justiça em 05/08/2021: “O Edifício Skorpios está situado na orla da praia, com frente para o mar, próximo ao centro da cidade, em rua asfaltada, com iluminação pública. Segundo informação obtida junto ao síndico, o prédio conta com piscina e área de lazer. Nas imediações existem imóveis de bom padrão de construção, além de comércios variados, clínicas médicas, entre outros”.

OBSERVAÇÕES:

1) Conforme a Av.4, “procede-se à presente averbação, para consignar a INEFICÁCIA da ALIENAÇÃO registrada sob o R.3/39.616, em face de ter ocorrido FRAUDE À EXECUÇÃO”;

2) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 1.950,18, valor atualizado até 07/10/2021);

3) Não há débitos condominiais, atualizado até janeiro/2022. 

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor da Avaliação da Metade Ideal (50%): R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). 

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 102.319 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 2.04.11.037.005.0001-5.

DESCRIÇÃO: Terreno constituído de parte do lote 05, da quadra 37, da Vila Tupiry – Segunda Gleba, na cidade de Praia Grande, medindo 5,75m de frente para a Rua Abaetê, por 25,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 143,00m², confrontando de quem da referida rua olha para o imóvel, do lado direito com parte do remanescente do lote 05, onde acha-se construída a casa 02 da planta, do lado esquerdo com os lotes 03 e 04, e nos fundos com parte do lote 16. De acordo com Av.01, foi construída uma casa residencial térrea geminada número 01 da planta, com a área de 57,40m², que recebeu o número 321 da Rua Abaetê. Certificou o oficial de justiça em 25 de agosto de 2021: “Trata-se de 01 casa composta de sala, cozinha, banheiro social, 02 dormitórios, sendo 01 suíte, corredor lateral com lavanderia e garagem coberta para 02 veículos. O imóvel está em bom estado de conservação”.

OBSERVAÇÕES:

1) Há débitos de IPTU (R$ 4.807,69 em 19/05/2021).

2) Há indisponibilidade.

3) Imóvel ocupado.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VEÍCULO DE PLACA: FFN2783, RENAVAM: 00.565.352.040, CHASSI: 9BFZEANE7DBS48748. CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 09.656.553/0001-71.

DESCRIÇÃO: veículo marca/modelo FORD/CARGO 2629 6X4, tipo CAMINHÃO, ano de fabricação/modelo 2013/2013, a DIESEL, cor BRANCA. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 03/08/2021: “Estado geral do veículo: Em funcionamento, com muita sujeira e poeira, em bom estado. Carroceria tipo caçamba”; “não foi possível verificar maiores informações, como quilometragem porque o veículo estava fechado”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 2.505,90, valor atualizado até 22/09/2021);

2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS (R$ 397,87, valor atualizado até 22/09/2021);

3) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEÍCULO C/ BLOQUEIOS DIVERSOS;

4) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA;

5) Conforme despacho da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 14/09/2021 (ID. 5f1aace): “nos termos do artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c.c. o artigo 1º, §§ 7º e 8º do Provimento GP /CR nº 03/2020, a isenção do arrematante/alienante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão, ainda, nos termos do parágrafo único, subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”.

Imóvel MATRÍCULA nº 102.689 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 210010100060000 da Prefeitura Municipal de Praia Grande/SP.

DESCRIÇÃO: o PRÉDIO situado na Rua Zequinha de Abreu, número 65, e seu respectivo TERRENO constituído pelo lote 06, da quadra J, no Balneário Adriano, Segunda Gleba, nesta cidade, medindo 11,00 metros de frente para a referida rua, igual medida na linha dos fundos, por 27,20 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando uma área de 279,75m², confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, com o lote 07, do lado esquerdo com o lote 05, e nos fundos confronta com o Balneário das Sereias.

OBSERVAÇÕES:

1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 66.836,39 atualizado até 29/09/2021;

2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

400 (quatrocentas) peças de andaime modular de fabricação da Pórtico Real, modelo PM/15B, fabricado em aço carbono. Avaliada em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), cada unidade, subtotalizando R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 6.329 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIRACAIA-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 30.58.069.017.00.000 (ATUAL, INF. Av.08).

DESCRIÇÃO: Lote de terreno de nº 31 (trinta e um), da Quadra B e respectiva residência nele edificada, situado na rua “A” (atualmente Rua Jose Bonetti, nº 216, conforme Of. Justiça) do Conjunto Habitacional denominado NÚCLEO RESIDENCIAL DE PIRACAIA, perímetro urbano desta cidade de Piracaia do Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: mede 11,80 (onze metros e oitenta centímetros) de frente, no alinhamento predial do arruamento; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 23,50 (vinte e três metros e cinquenta centímetros) e confronta com o lote nº 30 (trinta); do lado esquerdo mede 23,50 (vinte e três metros e cinquenta centímetros) e confronta com o lote nº 32 (trinta e dois); e nos fundos mede 11,80 (onze metros e oitenta centímetros) confrontando com o lote nº 49 (quarenta e nove), encerrando a área de 277,30 metros quadrados. Conforme a averbação Av.02: “O imóvel residencial acima mencionado possui a área de 62,80 metros quadrados de área construída”. De acordo com observações do Oficial de Justiça em 07/03/2018: “Trata-se de uma casa. em rua com asfalto e calçamento, constando na Prefeitura área construída averbada de 163,34m”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ OUTRA PENHORA;

2) HÁ INDISPONIBILIDADES;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 141.052 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM/SP, DE PROPRIEDADE DE SANDRA LUISA MARCELLI, CPF: 688.832.008-10, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 210.106.008.0000.058496.

DESCRIÇÃO: O lote de terreno nº 08 da quadra 106 do Jardim Grandesp, município de Itanhaém, medindo 12,00 metros de frente para a Rua “F”, por 30,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma medida da frente, encerrando a área de 360,00 m², confrontando do lado direito com o lote 07, do lado esquerdo com os lotes 09 e 10 e nos fundos com o lote 13. Certificou o Oficial de Justiça em 23/06/2021: “Benfeitorias: O imóvel é um lote de terreno, com uma casa térrea de alvenaria com 148,47 m² de área construída, composta por sala, 03 quartos, cozinha, banheiro, coberta com telhado de barro, quintal com piso, garagem para 02 carros, portão de alumínio. A Rua Vicente Marcos é pavimentada e servida de rede elétrica, água, esgoto, telefone, coleta de lixo e iluminação pública. Ocupação: casa de veraneio, segundo informações de vizinhos”

OBSERVAÇÕES: 

1. Há Hipoteca.

2. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020.

3. Há Indisponibilidades.

4. Há outras Penhoras.

5. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 57.247 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCO DA ROCHA/SP, DE PROPRIEDADE DE SALVADOR FERREIRA BRAZ, CPF: 274.975.503-49, CONTRIBUINTE: 34151-43-39-0418-00-000.

DESCRIÇÃO: Um terreno situado à Rua Arnaldo Cunha Leite, constituído pelo Lote 19 da Quadra 03 do loteamento denominado Jardim Marcelino, em zona urbana do Distrito e Município de Caieiras, deste Comarca de Franco da Rocha, com a área de 282,11 m2, com frente para a Rua Arnaldo Cunha Leite, onde mede 9,17m em curva; do lado direito, de quem da referida Rua olha o imóvel, mede 30,33 m e confronta com o lote 18; do lado esquerdo, mede 31,90m e confronta com o lote 20; e, nos fundo, mede 9,00m e confronta com o lote 1, todos confinantes da mesma quadra 03. O imóvel passou a confrontar, nos fundos, com a Rua Engenheiro Máximo Martins da Cruz, que absorveu a totalidade do lote 01, da quadra 03, objeto da matrícula 62.549.

OBSERVAÇÃO: Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: “...Compete ao interessado no(s) bem(ns) pesquisa dos valores de débitos junto aos diversos Órgãos, sendo certo que a este Juízo só deve informar os ônus de que tenha conhecimento, ou seja, aqueles constantes dos autos, pelo que reputo desnecessária qualquer outro tipo de diligência neste sentido... Não se admitirá retratação sob alegação de existência de eventuais obrigações propter rem... Aplica-se o preceito do art. 1.345 do Código Civil, isto é, o débito em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, fica a cargo do adquirente... Todas as despesas em aberto serão suportadas pelo arrematante... Para facilitar a arrematação, autorizo o parcelamento do lance em 10 vezes mensais, corrigidos pelo índice da poupança...”

PARCELAMENTO MÁXIMO DE 10X (CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DA POUPANÇA).

1) 13 (treze) peças de quartzo preto Stellar, cada uma medindo 4,27m², perfazendo o total de 55,51m², com valor de R$ 1.498,00 por m², avaliado o conjunto em R$ 83.153,98 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos). AVALIAÇÃO: R$ 83.153,98 - LANCE INICIAL (20%): R$ 16.630,79.

2) 14 (quatorze) peças de pedra sabão, cada uma medindo 2,88m x 1,92m, perfazendo o total de 77,42m², com valor de R$ 1.400,00 por m², avaliado o conjunto em R$ 108.388,00 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais). AVALIAÇÃO: R$ 108.388,00 - LANCE INICIAL (20%): R$ 21.677,60.

3) 14 (quatorze) peças de mármore branco rajado do estoque rotativo, cada uma medindo 5,50m², perfazendo o total de 77m², com valor de R$ 498,00 por m², avaliado o conjunto em R$ 38.346,00 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais). AVALIAÇÃO: R$ 38.346,00 - LANCE INICIAL (20%): R$ 7.669,20.

Certificou o oficial de justiça em 06 de agosto de 2021 que os itens são do estoque rotativo, em bom estado.

VEÍCULO DE PLACA FEJ7973, RENAVAM: 01.110.865.845, CHASSI: 94DBCAN17HB114405, CPF DO PROPRIETÁRIO: 662.110.938-53.

DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo NISSAN/VERSA 16UNIQUECVT, na cor cinza, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2017/2017. De acordo com informações do oficial de justiça em 21/08/2021: “(...) veículo se encontra em bom estado de conservação – apresenta uma batida de pequena monta no para-choque dianteiro esquerdo”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 2.506,16 até 28/10/2021).

2) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERENCIA.

3) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2020).

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 33,33% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 70.176 DO 9º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE ROBERTO SILVINO. CONTRIBUINTE: 116.099.0039-0.

DESCRIÇÃO: UM TERRENO, situado à Rua João Cordeiro, antiga Rua I, parte dos lotes 1, 2 e 3 da quadra 33, Sitio Aricanduva, na Vila Carrão, no Tatuapé, medindo 5,00m de frente para a referida rua, antiga rua I, por 20,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, ou seja, 5,00m, encerrando a área de 100,00m², confinando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com a rua Bariri (antiga rua “A”) com a qual faz esquina, do lado esquerdo com a casa 612 de propriedade de Olivio Descrevi, e nos fundos com a casa nº 29 da rua Bariri de propriedade de Durvalina de Moraes Silva. Conforme certidão de Oficial de Justiça em 08/01/2020: “Imóvel residencial térreo, sala, cozinha e dois dormitórios, área de serviço na lateral (fundos)”.

OBSERVAÇÕES:

1) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

01 (uma) uma puncionadeira Trumatic 180.

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de JOSE RUBENS MALEINER, CPF 058.083.248-15 equivalente a 50% do imóvel MATRÍCULA nº 71.745 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 510.100.048.053 da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/SP.

DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 21, localizado no 1º ou 2º pavimento do Edifício Caravelas, BIoco 04, integrante do Edifício Itaparica, com entrada pelo número 4.105 da Rua dos Víanas, com um dormitório, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, com área privativa de 46,43m², área comum de 39,89m², equivalente a 15,47m² de construção padrão, totalizando a área real construída 86,32m², equivalente a 61,90m² de construção padrão, correspondendo-lhe o coeficiente de proporcionalidade de 0,0078125, equivalente a 47,2171875m² do terreno, correspondendo ao apartamento o direito ao uso de uma vaga, localizada na área comunitária que tem capacidade para estacionar 126 veículos de passeio, em local indeterminado, com auxílio de manobrista.

OBSERVAÇÃO: Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Há IPTU no importe de R$ 807,03, atualizado até 01/02/2022.

1) MOTOCICLETA DE PLACA GHG3B57, RENAVAM: 01.224.990.550, CHASSI: 9C6RE2140L0010751, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/YBR125I FACTOR ED, na cor vermelha, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com bagageiro, em funcionamento e boa conservação”.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

II) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

III) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 - LANCE INICIAL (60%): R$ 4.117,86.

2) MOTOCICLETA DE PLACA GDY0J47, RENAVAM: 01.224.990.690, CHASSI: 9C6RE2140L0010374, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: uma motocicleta marca/modelo YAMAHA/YBR125I FACTOR ED, na cor vermelha, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2019/2020. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com bagageiro, em funcionamento e boa conservação”.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

II) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

III) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 - LANCE INICIAL (60%): R$ 4.117,86.

3) VEÍCULO DE PLACA FTL5613, RENAVAM: 01.077.421.939, CHASSI: 9BWAG4126GT543634, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo VW/UP TAKE MA, na cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2016/2016. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com alguns detalhes, em funcionamento e regular conservação”.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 312,36 até 23/09/2021).

II) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

III) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA. 4. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 31.000,00 - LANCE INICIAL (60%): R$ 18.600,00.

1) VEÍCULO DE PLACA DUO0906, RENAVAM: 957.394.659, CHASSI: 95PZBN7HP8B003018, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 03.836.226/0001-15.

DESCRIÇÃO: uma caminhonete marca/modelo HYUNDAI/HR HDB, na cor branca, diesel, ano de fabricação/modelo 2008/2008.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 1.676,10 até 28/09/2021).

II) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 681,59 até 28/09/2021).

III)HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECON FEDERAL (alienação fiduciária).

IV)HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: AVERBAÇÃO CPC.

V) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2018).

VI)Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 7. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 52.569,00 - LANCE INICIAL (30%): R$ 15.770,70.

2) VEÍCULO DE PLACA DUO2403, RENAVAM: 937.620.700, CHASSI: 95PZBN7HP8B000800, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 03.836.226/0001-15.

DESCRIÇÃO: uma caminhonete marca/modelo HYUNDAI/HR HDB, na cor branca, diesel, ano de fabricação/modelo 2007/2008.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 717,44 até 28/09/2021).

II) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 684,69 até 28/09/2021).

III)HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECON FEDERAL (alienação fiduciária).

IV)HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: AVERBAÇÃO CPC.

V) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2019).

VI)Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 7. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 50.926,00 - LANCE INICIAL (30%): R$ 15.277,80.

Veículo PLACA EOE 7803 – Guarulhos/SP, RENAVAM 337.743.932. CNPJ do proprietário: 00.362.811/0001-32. DESCRIÇÃO: um CAMINHÃO TRATOR marca/modelo Volkswagen/19 320 CLC TT, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2011/2011, sem carroceria, em estado de conservação “condizente com o ano de fabricação” e cujo funcionamento não foi aferido (sem bateria, “parado” há aproximadamente 02 anos; laudo de 22/03/2021). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de multas (R$ 8.010,67), IPVA (R$ 5.658,52) e licenciamento; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

VEÍCULO DE PLACA EEI3009, RENAVAM: 458611840, CHASSI: WAUAFC8KOCA055568, CPF DO PROPRIETÁRIO: 088.533.388-81.

DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo I/AUDI A4 2.0T 180HP, tipo automóvel, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2011/2012, combustível gasolina. Certificou o oficial de justiça em 15 de setembro de 2021: “Quilometragem: 100.918 Km. Estado geral do veículo: regular estado de conservação e funci0onamento, contendo estepe, macaco, alça do macaco, chave de roda, triângulo, alça de reboque, chave de fenda, bateria AC Delco 95 Ah, teto solar e apresentando as seguintes avarias aparentes: borracha da porta traseira descolada; maçaneta da porta traseira direita descascada; riscos na pintura e acentuados na porta traseira direita e lateral direita; retrovisores ralados; para-choque dianteiro desalinhado, com amassados e ralados; lente do farol trincada; acabamento interno da porta do motorista danificado; borracha de vedação da porta do motorista danificada; para-choque traseiro ralado; bolha no pneu dianteiro direito. Veículo possui chave de contato, extintor de incêndio e combustível na reserva”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPVA.

2) HÁ DÉBITOS DE MULTAS.

3) HÁ BLOQUEIO RENAJUD – TRANSFERÊNCIA.

4) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO.

5) HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020).

6) BEM REMOVIDO AO DEPÓSITO DO LEILOEIRO JUDICIAL ANTÔNIO SANCHES RAMOS JUNIOR SITUADO À RODOVIA ÍNDIO TIBIRIÇÁ, Nº 14.650, PALMEIRA, SUZANO/SP.

7) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “Saliente-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçado daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data da alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do parágrafo único do art. 130 do CTN. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário diretamente do antigo proprietário, pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses”.

VEÍCULO DE PLACA EMU7221, RENAVAM: 473734583, CHASSI: 9BM384078CB852813, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 04.828.667/0001-38.

DESCRIÇÃO: Veículo marca/modelo M.BENZ/INDUSCAR APACHE U, tipo ônibus, na cor branca, ano de fabricação/modelo 2012/2012, combustível diesel. Certificou o oficial de justiça em 25 de agosto de 2021: “Estado Geral do Veículo: Em perfeito estado de conservação e funcionamento, e em circulação, pertencente à frota da empresa”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (VEÍCULO COM BLOQUEIOS DIVERSOS)

2) HÁ BLOQUEIO RENAJUD - TRANSFERÊNCIA.

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 16,6666% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 40.111 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE ALEX BASTOS CONVENTO. Nº CONTRIBUINTE: 091.174.0011-2.

DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 16,6666% do terreno situado à Rua Rosália de Castro, constituído pelo lote 389 da quadra 12 da Vila Campestre, no 42º Subdistrito – Jabaquara, medindo 8,00m de frente, por 33,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área de 264,00m², confrontando, pelo lado direito de quem do imóvel olha para a Rua, com o lote 338-A; pelo lado esquerdo, com a linha dos fundos dos lotes nºs 389-A, 390, 390-A e 391 e parte da linha dos fundos do lote nº 391-A e pelos fundos com o lote 392-A, todos da mesma quadra 12. De acordo com Av.2, foi construída uma área de 59,90m².

OBSERVAÇÕES:

1) Há indisponibilidade.

2) Há outras penhoras.

3) Há ação de execução de título extrajudicial.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Veículo PLACA DTE 6824 – São Paulo/SP, RENAVAM 172.006.260. CNPJ do proprietário: 00.362.811/0001-32. DESCRIÇÃO: um CAMINHÃO marca/modelo Iveco/Tector 240E25, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2009/2009, com carroceria aberta, em estado de conservação “condizente com o ano de fabricação” e cujo funcionamento não foi aferido (sem bateria, “parado” há aproximadamente 04 anos; laudo de 22/03/2021). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de multas (R$ 4.058,58), IPVA (R$ 10.281,82) e licenciamento; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Veículo PLACA DTE 6825 – São Paulo/SP, RENAVAM 169.885.100. CNPJ do proprietário: 00.362.811/0001-32. DESCRIÇÃO: um CAMINHÃO marca/modelo Iveco/Tector 240E25, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2009/2009, sem carroceria, em estado de conservação “condizente com o ano de fabricação” e cujo funcionamento não foi aferido (sem bateria, “parado” há aproximadamente 04 anos; laudo de 22/03/2021). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de IPVA (R$ 10.281,82) e licenciamento; 3) Veículo objeto de restrição administrativa (“Bloqueios Diversos”); 4)Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Veículo PLACA DTE 6821 – São Paulo/SP, RENAVAM 169.885.585. CNPJ do proprietário: 00.362.811/0001-32. DESCRIÇÃO: um CAMINHÃO marca/modelo Iveco/Tector 240E25, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2009/2009, sem carroceria, em estado de conservação “condizente com o ano de fabricação” e cujo funcionamento não foi aferido (sem bateria, “parado” há aproximadamente 04 anos; laudo de 22/03/2021). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de multas (R$ 2.414,23), IPVA (R$ 10.281,82) e licenciamento; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Veículo PLACA DTE 6840 – São Paulo/SP, RENAVAM 169.882.101. CNPJ do proprietário: 00.362.811/0001-32. DESCRIÇÃO: um CAMINHÃO marca/modelo Iveco/Tector 240E25, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2009/2009, sem carroceria, com para-choques dianteiro quebrado, em estado de conservação “condizente com o ano de fabricação” e cujo funcionamento não foi aferido (sem bateria, “parado” há aproximadamente 04 anos; laudo de 22/03/2021). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo com débitos de multas (R$ 1.089,13), IPVA (R$ 10.281,82) e licenciamento; 2) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Veículo PLACA DTE 6812 – São Paulo/SP, RENAVAM 169.884.465. CNPJ do proprietário: 00.362.811/0001-32. DESCRIÇÃO: um CAMINHÃO marca/modelo Iveco/Tector 240E25, na cor branca, a diesel, ano de fabricação/modelo 2009/2009, com carroceria aberta, com vidro dianteiro quebrado, faltando pneus, em estado de conservação “condizente com o ano de fabricação” e cujo funcionamento não foi aferido (sem bateria, “parado” há aproximadamente 02 anos; laudo de 22/03/2021). OBSERVAÇÕES: 1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD); 2) Veículo com débitos de multas (R$ 9.432,15), IPVA (R$ 5.341,42) e licenciamento; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

NUA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 83.565 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 299.041.0474-1.

DESCRIÇÃO: VAGA NA GARAGEM Nº 13, localizada no 1º andar ou 2º pavimento do CENTRO COMERCIAL ITAIM – CECI, situado à Rua Clodomiro Amazonas, nº 960, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, sujeito a manobrista e ao estacionamento pelo sistema “PALLET PARK”, possuindo a área privativa de 14,70m², a área comum de 3,90m², totalizando a área construída de 18,60m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,0376.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE IPTU atualizado até 28/01/2022, R$ 443,38.

2) Não há débitos condominiais, atualizado até 01/02/2022.

3) HÁ USUFRUTO VITALÍCIO (R.02).

4) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º, do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção de condomínio.

5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

PARTE IDEAL DE PROPRIEDADE DE ELSON NOBORU DOY E ANILCE TAEKO ENDO DOY EQUIVALENTE A 1/3 DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 70.239 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº: 012.106.0434-5.  

DESCRIÇÃO: Parte ideal do apartamento nº 63, no 6º andar do Edifício Professor Arnaldo Rossi, sito na Rua Piracuama, nº 85, no 19º Subdistrito, Perdizes, contendo, dito apartamento, a área útil de 62,00m2 e a área comum de 10,00m2, totalizando a área construída de 72,00m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 9,510m2 ou 1,47% no terreno do condomínio.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ OUTRA PENHORA.

2) HÁ INDISPONIBILIDADES.

3) HÁ CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

1. VEÍCULO DE PLACA DUO6639, RENAVAM: 978.430.379, CHASSI: 95PZBN7HP9B008132, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 03.836.226/0001-15.

DESCRIÇÃO: uma caminhonete marca/modelo HYUNDAI/HR HDB, na cor branca, diesel, ano de fabricação/modelo 2008/2009.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 1.690,76 até 26/10/2021).

II) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 935,23 até 26/10/2021).

III) HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECON FEDERAL (alienação fiduciária).

IV) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: AVERBAÇÃO CPC.

V) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2016).

VI) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 7. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 52.569,00 - LANCE INICIAL (30%): R$ 15.770,70.

2. VEÍCULO DE PLACA DUO8310, RENAVAM: 117.537.616, CHASSI: 9BD25504998850446, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 03.836.226/0001-15.

DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo FIAT/FIORINO FLEX, na cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2008/2009.

OBSERVAÇÕES:

I) HÁ DÉBITOS DE IPVA (R$ 821,72 até 28/09/2021).

II) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 576,15 até 28/09/2021).

III) HÁ RESTRIÇÃO FINANCEIRA: CAIXA ECON FEDERAL (alienação fiduciária).

IV) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: AVERBAÇÃO CPC.

V) HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO (ÚLTIMO LICENCIAMENTO EFETUADO: EXERCÍCIO 2019).

VI) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020. 7. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). AVALIAÇÃO: R$ 22.877,00 - LANCE INICIAL (30%): R$ 156.863,10.

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 194.005 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 082.219.0102-4 (ATUAL).

DESCRIÇÃO: A VAGA DE GARAGEM número P-37, localizada no 2º subsolo do “CONDOMÍNIO VILLA DELL’ÁCQUA”, situado na RUA FRANCISCO PEDRO DO AMARAL nº 251, e RUA TIAGEM, na Vila Jaguaré, 13º Subdistrito Butantã, com a área privativa de 18,480m2, área comum 5,364m2, perfazendo a área total de 23,844m2, constituída de 21,098m2 de área coberta e 2,746m2 de área descoberta, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,1307% no solo e nas demais partes de uso comum do condomínio.

OBSERVAÇÕES:

1) Conforme informado pelo Condomínio em 16/09/2020 (ID. 0fa55b7): “O Condomínio Villa Dell’Acqua reitera as argumentações anteriores de que, por uma questão de segurança, a Convenção do Condomínio veda a venda, aluguel e uso das unidades de garagem por pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, para aqueles que não são proprietários ou inquilinos do Condomínio Dell’Acqua. Por essa razão, reitera para que eventual arrematação da unidade de garagem nº P-37 localizada no 2º subsolo penhorada nestes autos seja autorizada apenas para proprietários ou inquilinos do Condomínio peticionante”;

2) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 24/02/2021);

3) Conforme despacho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 04/08/2020 (ID. e7547d6): “9) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante”.

4) Só para condôminos.

14 (quatorze) peças de pedra sabão, cada uma medindo 2,88m x 1,92m, perfazendo o total de 77,42m², com valor de R$ 1.400,00 por m², avaliado o conjunto em R$ 108.388,00 (cento e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais).

1) 01 (um) torno Rio Sulense, modelo TR -600. AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 - LANCE INICIAL (20%): R$ 3.600,00.

2) 01 (um) torno Romi, modelo IMOR III-520. AVALIAÇÃO: R$ 76.000,00 - LANCE INICIAL (20%): R$ 15.200,00.

De acordo com informações do Oficial de Justiça em 10/08/2021: “Ambos em bom estado de funcionamento”.

VEÍCULO DE PLACA FTL5613, RENAVAM: 01.077.421.939, CHASSI: 9BWAG4126GT543634, CNPJ DO PROPRIETÁRIO: 06.353.352/0001-07.

DESCRIÇÃO: um automóvel marca/modelo VW/UP TAKE MA, na cor branca, álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2016/2016. De acordo com informações do oficial de justiça em 30/08/2021: “com alguns detalhes, em funcionamento e regular conservação”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ DÉBITOS DE MULTA (R$ 312,36 até 23/09/2021).

2) HÁ RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: VEICULO DE APREDIZAGEM.

3) HÁ RESTRIÇÃO JUDICIÁRIA: BLOQ. RENAJUD – TRANSFERENCIA.

4) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de FRANCISCO CARLOS STEGANHO, CPF 008.922.368-33, equivalente a 1/8 (12,5%) do imóvel MATRÍCULA nº 14.463 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 10.177.042 da Prefeitura do Município de Santo André/SP.

DESCRIÇÃO: o PRÉDIO nº 183 da Rua Sumatra, e seu respectivo terreno constituído por parte do lote 07, da quadra L, do Parque Novo Oratório, perímetro urbano de Santo André, medindo 10,45m de frente para a referida Rua, por 20,80m da frente aos fundos pelo lado direito, visto da rua, onde confronta com o lote 6 (prédio nº 197), 24,90m da frente aos fundos pelo lado esquerdo, onde confina com o lote 8 (prédio nº 177, ambos da Rua Sumatra); e 8,70m nos fundos, onde confronta com a outra parte do mesmo lote 07, encerrando a área de 198,795m².

OBSERVAÇÕES:

1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 341,29 atualizado até 28/05/2021;

2) Imóvel objeto de INDISPONIBILIDADE em outro processo;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).